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Doutrina » Processual Civil Publicado em 03 de Janeiro de 2006 - 03:00
A ação monitória como instrumento de recuperação de créditos de sobreestadia de contêineres(demurrage), prescritas para a via ordinária da ação de cobrança e ocorridas na vigência do Código Civil de 1916.
Cesar Augusto Prado de Castro, advogado. Atuante na comarca de Niterói, Rio de Janeiro, atuando na área empresarial de recuperação de contêineres. Atua como síndico de falências e patrono de credores em ações de recuperação judicial e falências. Pós-graduando do Curso de Especialização em Processo Civil da UFF.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 07 de Maio de 2020 - 16:20
Companhia aérea é condenada a pagar indenização por serviço mal prestado
O valor da indenização foi fixado em R$ 2 mil.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2011 - 13:17
TJRN mantém liminar que obriga Braseco a receber lixo
Rompimento de contrato casou situação emergencial, que implicou no recolhimento do lixo por conta do município, através de frotas de veículos sem licença ambiental do IDEMA
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 12 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Crédito tributários. Inexigiblidade da cobrança. Restituição do indébito. Compensação. Prescrição quinquenal.
Procedência do pedido de recálculo das parcelas de descontos mensais no Fundo de Participação do Município referente ao TPDF nº 60.415.606-5, deduzindo-se os valores ora reconhecidos como inexigíveis.
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2022 - 16:21
STF suspende o julgamento que serve de prelúdio à necessária solução da controvérsia "negociado x legislado"
Na última quinta-feira (26/05) foi suspenso o julgamento da ADPF 381, proposta pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra decisões trabalhistas que contestam a validade de normas coletivas firmadas entre transportadoras e motoristas, por conterem disposições que limitam direitos trabalhistas.
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2021 - 17:27
Setor de transporte de cargas teme o fim da alíquota zero de imposto de importação para pneus de caminhão
Esgotando o prazo para a volta do imposto de importação, o mercado de pneus vive momentos de tensão ainda fortemente impactado pelos efeitos da pandemia.
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 10 de Fevereiro de 2006 - 03:00
Lei Complementar nº 121, de 9/02/06
Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2020 - 10:44
Transportadoras e distribuidoras de revistas pornográficas também devem cumprir exigências do ECA
As exigências estão previstas no artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2017 - 16:46
JT conclui que transportadora fraudou lei ao contratar motorista como empregado autônomo
Um dia após a dispensa sem justa causa, a Gafor assinou contrato com a empresa do motorista.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2023 - 17:39
Publicada lei com mudanças no Código de Trânsito Brasileiro
A partir de julho, motoristas profissionais deverão realizar exame toxicológico a cada 2,5 anos após obtenção ou renovação da CNH.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2021 - 14:01
Projeto tipifica 'narcocídio', assassinato relacionado ao tráfico de drogas
O senador Jayme Campos (DEM-MT) é o autor da proposta, que tramita na CCJ.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2022 - 16:58
Representação fiscal para fins penais no âmbito da Receita Federal tem, novas regras
A norma, que terá vigência a partir de 1 de agosto, determina que para o apontamento de crimes tributários para o fim de investigação criminal, o agente fiscal de demonstrar indicativos de autoria e materialidade delitiva.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2022 - 11:51
Primeira Seção fixa necessidade de dupla notificação de multa a pessoa jurídica que não indica condutor infrator
Com a tese – que reafirma orientação jurisprudencial do STJ –, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), segundo o qual não seria necessária a dupla notificação nessas hipóteses.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 22 de Outubro de 2020 - 14:01
Empresa de ônibus deve pagar indenização por não levar passageira até o destino contratado
Ela receberá R$ 2.000,00 a título de danos morais e R$ 161,26 a título de danos materiais.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2018 - 09:53
Liminar suspende aplicação de multas em razão do tabelamento de fretes
A liminar foi concedida pelo ministro Luiz Fux para evitar dano irreparável e terá efeitos até que o Plenário do STF julgue a questão. Para o ministro, a imposição de multas gera impacto na economia e é preocupante diante do cenário de crise econômica.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 28 de Maio de 2018 - 12:40
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 832, DE 27 DE MAIO DE 2018
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2014 - 11:45
Presos em operação da PF contra lavagem são velhos conhecidos da Justiça
PF já apreendeu 5 milhões de reais, 25 veículos de luxo, joias e obras de arte
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Legislação » Clipping Publicado em 31 de Agosto de 2018 - 16:47
Clipping de Legislação (Agosto de 2018)
Clipping de Legislação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 15 de Março de 2006 - 02:00
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Legislação » Decretos Publicado em 28 de Setembro de 2006 - 01:00
Decreto nº 5.910, de 27/09/06
Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.